Direitos dos Animais de Estimação ou Direito do Homem a um Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Por que os animais devem ser protegidos, evitando que sejam maltratados ou mortos?

Há duas visões sobre esse tema

Uma visão antropocêntrica e outra biocêntrica

VISÃO ANTROPOCÊNTRICA:

De acordo com a visão antropocêntrica, os animais devem ser protegidos porque a Constituição Federal, no ser artigo 225, estabelece o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Atente para o seguinte fato: Com base no artigo 225 da Constituição Federal, os animais são protegidos não em atendimento a um direito titularizado por eles, mas em atendimento a um direito titularizado por nós, seres humanos, de ter um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à (NOSSA) sadia qualidade de vida.

Nesse sentido, a conduta de abusar, maltratar ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, prevista no artigo 32 da Lei 9605/1998, é punida em atendimento a um direito pertencente ao ser humano e não aos animais. E a pena ainda pode ser maior, na hipótese abaixo:

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.     (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

De fato, seu animal de estimação não pode titularizar direitos e deveres no nosso ordenamento jurídico, porque ele é visto como objeto de direito e não sujeito de direito.

Nesse sentido, diz o Código Civil brasileiro:

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

De acordo com o artigo 82 do Código Civil, portanto, temos que os animais são meros objetos (res), meros bem móveis suscetíveis de movimento próprio. 

VISÃO BIOCÊNTRICA:

De acordo com a visão biocêntrica, os animais são vistos como titulares de direitos fundamentais, de forma que seu direito à vida, por exemplo, deve ser resguardado em razão de um direito titularizado por ele, e não por causa de um direito pertencente ao homem. A visão biocêntrica não permite a coisificação da vida que não seja humana. O importante, aqui, é ressaltar a característica do animal de ser senciente, isto é, a capacidade do animal sentir dor ou alegria, perceber pelos sentidos, etc. Ser racional ou irracional não é a questão de deve ser relevada, e sim a fato do animal ser senciente. 

História do Direito Família A Solidariedade Familiar Fundação Calouste Gulbenkian

Na história da Europa Ocidental, a família sempre foi patriarcal, não havendo quaisquer traços de matriarcado. A autoridade, dessa forma, é exercida pelo pai, ou mesmo pelo avô.

A família aparece sob dois aspectos, em sentido lato e em sentido restrito.

Família no Sentido Lato:

Ela compreende todos os que sentem entre si uma relação de parentesco. Estamos falando do Clã, chamado Gens entre os Romanos e Sippe entre os Germânicos e linhagem durante a Idade Média. Ela desempenhava um papel de suma importância na organização social e jurídica nas sociedades primitivas e também nas sociedades de tipo feudal. 

Os efeitos desse parentesco estendido eram consideráveis. Todos os parentes estavam ligados por solidariedade ativa e passiva. A solidariedade familiar obriga todos os parentes a participar na vingança privada (faida, vendetta); quando um membro da família é lesado todos os outros o devem ajudar a vingar-se do mal recebido.

Na Baixa Idade Média, a guerra privada devia ser conduzida pela própria vítima. Caso ela não pudesse agir (morreu ou estava enferma), o parente varão mais próximo tomaria o seu lugar na liderança da guerra. 

No polo passivo, todos os membros de uma família podem ser responsabilizados ou hostilizados por qualquer malefício cometido por um deles. Assim, eles devem contribuir para pagar a composição, a menos que expulsem o culpado do grupo familiar por um complexo processo de abandono. 

"A solidariedade familiar manifesta-se ainda em outros domínios. É assim que todos os parentes se devem mutuamente assistência em justiça: se um deles tem que prestar juramento de inocência, todos são obrigados a co-jurar." (página 563, Introdução Histórica do Direito, 8º Edição, John Gilissen, Fundação Calouste Gulbenkian)

As guerras privadas entre famílias eram muitos frequentes nos séculos XIII e XIV. O Estado, ainda incipiente naquela época, não dava contra de reprimir esse costume. Somente depois, com o fortalecimento do Estado, este conseguir trazer para si o poder para reprimir as infrações ocorridas na sociedade. 

"A medida que o Estado se consolida e consegue assegurar a ordem pública, a solidariedade familiar desfaz-se e torna-se inútil. Quando a autoridade se desenvolve, a solidariedade diminui." (página 564, Introdução Histórica do Direito, 8º Edição, John Gilissen, Fundação Calouste Gulbenkian)

Família no sentido restrito:

É aquela que compreende o pai, a mãe e os filhos que vivem sob o mesmo teto. É casa, a "domus" romana. 

ANOTAÇÕES EXTRAÍDAS DA LEITURA DO LIVRO Introdução Histórica do Direito, 8º Edição, John Gilissen, Fundação Calouste Gulbenkian)

Atenas Antiga Ostracismo

O CAMINHO PARA CHEGAR A ATENAS:

O viajante começaria por Termópilas, sítio de uma das batalhas mais famosas das Guerras Pérsicas. Ali estão sepultados Leônidas e seus 300 heróis espartanos. Descendo para o sul, o viajante chega no Monte Parnaso, onde vive o deus Apolo, que fala por meio de suas profetisas de Delfos, dentre elas, a Pitonisa. O oráculo de Delfos não revela nem oculta a verdade. Indica a forma de descobri-la. Isso criava confusões, como por exemplo, um fato envolvendo o rei da Lídia, Creso. Creso perguntou para o oráculo se devia atacar os persas. O oráculo respondeu que o fizesse, pois isso iria causar a queda de um grande império. Creso achou que se tratava do Império Persa. Mas o império que caiu foi o dele. 

Máximas Délficas:

Conhece-te a ti mesmo

Nada em excesso

POLÍTICA ATENIENSE:

Os atenienses são jônios, um grupo de gregos descendentes do rei Íon. Os jônios afirmavam ser mais cosmopolitas e inteligentes do que os dórios, dos quais os espartanos são o principal exemplo. 

Os atenienses adoravam discutir política. Política, palavra formada por Pólis e ética. Pólis era a cidade na qual os atenienses viviam. Ética, por sua vez, era o modo de ser, o modo de se comportar. Política, portanto, então era o modo de se discutir e decidir sobre algum assunto atinente à cidade (usar o dinheiro da cidade para construir navios ou para construir uma ponte, etc)

Em Atenas, a opinião pública/política encontrava-se, em linhas gerais, dividida entre democratas e oligarcas. Os oligarcas eram aqueles que lutavam pelos privilégios dos ricos e dos aristocratas. Os democratas são aqueles que lutavam pelas pessoas comuns. 

OSTRACISMO:

Atenas tinha uma instituição política única, chamada de Ostracismo. Os atenienses se reuniam todos os anos para deliberar se algum membro da governação estava ficando arrogante ao ponto de constituir uma ameaça à democracia. Uma votação era realizada para decidir se aquela pessoa deveria ou não ser expulsa da cidade. No dia marcado, entregavam seus votos numa peça de cerâmica (ostraka) e o "vencedor" dessa eleição invertida era convidado a ficar 10 anos fora da cidade. 

ANOTAÇÕES EXTRAÍDAS DO LIVRO "ATENAS ANTIGA, POR CINCO DRACMAS POR DIA", PHILIP MATYSZAK, EDITORA BIZÂNCIO.